Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto

Câmara do TJMG nega pedido de assistência judiciária a entidade religiosa

Aprovada restrição para MP opinar em mandado de segurança

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Pais de criança soterrada têm direito à indenização

Alienação de bem de menor depende de autorização judicial

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Presidente do PP requer suspensão da votação que resultou na perda de seu mandato

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Servidor Público ajuiza ação para incorporação de quintos

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

Mandado de Segurança. Negada Posse de Vereadores. Processo Extinto.

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Negada liberdade a preso em flagrante com 69 comprimidos de ecstasy

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